| Projeto: |
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PLO 11 09/09/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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04-11/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0011-2009 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 203 DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL A PARTIR DOS 6 ANOS DE IDADE) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRIANCA / EDUCACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / ESTUDANTE / IDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MATRICULA / ODM2 |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1519-2009
ver documento Adm0601-2010
ver documento Educ0183-2011
ver documento Fin0413-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 09/09/2009 | Encaminhado em 17/09/2009 | | PESQUISA | Recebido em 17/09/2009 | Encaminhado em 25/09/2009 | | CCJ | Recebido em 25/09/2009 | Encaminhado em 30/11/2009 | | ADM | Recebido em 30/11/2009 | Encaminhado em 27/05/2010 | | EDUC | Recebido em 28/05/2010 | Encaminhado em 29/04/2011 | | FIN | Recebido em 06/06/2011 | Encaminhado em 13/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2011 | Encaminhado em 16/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 03/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/04/2017 | Encaminhado em 04/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 04/04/2017 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |